O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valdomiro Távora, publicou ofício no Diário Oficial da Corte, destinado a todas as unidades jurisdicionadas, municipais e estaduais, determinando a fiscalização dos portais da transparência. A ação está inserida no Programa Nacional de Transparência Pública, nos termos do Acordo de Cooperação nº 03/2022, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Os trabalhos de levantamento da transparência pública nos portais dos Poderes e demais organismos serão realizados até 30 de setembro. A ordem é aferir o grau de adesão dos entes jurisdicionados, bem como dos próprios Tribunais de Contas, ao cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Acesso à Informação (LAI). Neste ano eleitoral, uma boa medida, por sinal.

Fonte: Jornal O Povo, 05/08/2022